SOBRE A POLITICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E A GRATIFICAÇÃO DE ALTA COMPLEXIDADE
1- A NOVA ORDEM JURÍDICA À INFÂNCIA E JUVENTUDE
Sabe-se que pouco antes da década de 90, uma inovadora ordem legal se instala na sociedade brasileira: a Constituição Federal de 1988. A nova lei fundamental do Estado, antecipando-se à Convenção das Nações Unidas de Direito da Criança, incorporou ao ordenamento jurídico nacional, os princípios fundantes da Doutrina da Proteção Integral à infância e juventude. Tais princípios, emanados da clausula pétrea da dignidade da pessoa humana, essência dos artigos 227 e 228 da Constituição Federal, são pilares da política nacional a crianças e adolescentes. Em 1990, regulamentando os artigos citados, é promulgada a lei federal 8.069, mais conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente.
A normativa voltada ao público infanto-juvenil traz em destaque, no seu artigo 4º, o Princípio da Prioridade absoluta. Neste dispositivo, estão lançados os fundamentos do chamado Sistema Primário de Garantias de Direitos pelos quais são estabelecidas as diretrizes das políticas públicas voltadas às crianças e adolescentes, reconhecidos em sua particular condição de pessoas em desenvolvimento.
Na universalidade da lei, o atendimento à infância e juventude, divide-se em níveis primário (Políticas Públicas voltadas a crianças e adolescentes em geral, sem qualquer distinção), secundário (crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social) e terciário (adolescentes autores de ato infracional).
O enfoque, alvo do documento, diz respeito ao atendimento à população do terceiro nível, ou seja, os adolescentes autores de ato infracional inseridos no Sistema Socioeducativo. Ressaltam-se as responsabilidades inerentes da norma jurídica às esferas do poder público, em particular as correspondentes ao poder executivo, a partir da base legal pela qual há abordagem ao adolescente autor de autor infracional: SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) e NOB-RH/SUAS (Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social).
Ambas as legislações fundadas em Resolução dos respectivos Conselhos Nacionais (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA – Nº119/2006, e Conselho Nacional da Assistência Social – CNAS - Nº 130/2005) partem da mesma perspectiva: sistematizar, otimizar e qualificar a politica de atendimento ao adolescente restrito ou privado de liberdade.
2- O SUAS E A POLÍTICA DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL:
A Constituição Federal de 1988, no Título VIII – Da ordem social, aponta o conseqüente fortalecimento da Assistência Social como política de Seguridade Social e, portanto, como um direito do cidadão. A promulgação da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), a discussão sobre a formulação e implementação de um sistema público descentralizado, culminou na atual Política Nacional de Assistência Social (PNAS), com a previsão da sua gestão por meio do SUAS, sistema que já conta com a sua própria Norma Operacional Básica – NOB/SUAS, aprovada pela Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, nº130, de 15 de julho de 2005.
O SUAS prevê, na organização do atendimento à população, a estruturação dos serviços por níveis de complexidade. Compõem-se dos Serviços de Proteção Social Básica e os Serviços de Proteção Social Especial. Nestes, a complexidade do atendimento varia entre média e alta complexidade. Nos serviços de alta de alta complexidade encontramos os de medidas socioeducativa de restrição e privação de liberdade – Semiliberdade e Internação. As medidas socioeducativas, previstas no art. 112, I a VII, do ECA são aplicadas aos adolescentes autores de ato infracional.
A alta complexidade atua com indivíduos que se encontram com os laços familiares e comunitários rompidos e objetiva reverter os malefícios decorrentes da violação, negação, de direitos em razão da ação ou omissão da família, sociedade e/ou estado.
O rompimento dos laços familiares por força da privação de liberdade, um ato involuntário do individuo, em decorrência da aplicação de medida socioeducativa, associado às diversas expressões e reproduções da violência urbana nos espaços de socioeducação, na ordem dos serviços de alta complexidade, autoriza classificar as medidas restritivas e privativas de liberdade como de elevadíssima complexidade. Razão pela qual se exige atenção diferenciada das políticas públicas no seu dever de garantir os direitos fundamentais dos adolescentes cerceados, afastados, do convívio familiar e comunitário, ou seja, destituídos, momentaneamente, do direito de ir e vir.
Conforme consta no PNAS/2004, a Política de Recursos Humanos constitui eixo estruturante do SUAS, ao lado da descentralização; do financiamento e do controle social.
O grande desafio é estruturar a Política de Recursos Humanos nos serviços de alta complexidade. A precariedade do trabalho e dos recursos financeiros, físicos e materiais no setor público para esse atendimento social, notoriamente fragilizou a área da Política de Assistência Social.
3 - A FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO PARÁ – FUNCAP
Em 1993 a Instituição conhecida por Fundação do Bem Estar Social do Pará – FBESP, dando início a um processo de reestruturação da Política de Assistência Social no estado, é extinta e dá lugar a Fundação da Criança e do Adolescente do Pará – FUNCAP, criada pela Lei 5.789 com a finalidade de desenvolver ações de proteção especial à criança e ao adolescente, em situação de risco pessoal e social, conforme prevê a Lei Federal nº 8.069/90.
O processo de reestruturação acima citado, não se caracteriza privilégio do Pará. Constata-se ao longo da década de 90 o esforço das instituições sociais brasileiras para adaptarem-se a nova ordem legal. Entretanto, o caminho à garantia integral dos direitos tem sido longo e com inúmeros percalços. Com 21 anos, o ECA é ainda um desafio a todos.
Na FUNCAP esse processo é dinâmico e desde sua criação, muitos cenários foram construídos, objetivando atender sua demanda sob a perspectiva do novo paradigma da proteção integral. A própria nomenclatura FUNCAP esta defasada uma vez que a missão da instituição é coordenar o atendimento socioeducativo no estado do Pará e atender adolescentes responsabilizados por praticar ato infracional, excluindo da sua esteira de vez a população infantil ou juvenil em situação de risco.
Atender os adolescentes em conflito com a lei nas medidas de restrição e privação de liberdade não se tornou uma redução de demanda, mas uma escolha pela difícil tarefa de desencadear, em cada adolescente custodiado pelo estado, o processo socioeducativo real e não apenas sanciona-lo! O contexto da relação institucional com adolescente é cada vez mais tênue e complexo dado o perfil do adolescente custodiado ser, em geral, pautado em: desapego aos valores sociais básicos (como respeito à vida, por exemplo, o que contribui para as tensões institucionais), psicopatias juvenis traduzidas em transtorno de conduta e uso continuo de drogas ilícitas (situação piorada com a expansão do consumo do “crack”, cada vez frequentes entre os adolescentes custodiado) da qual a abstinência combinada aos fatores antecessores possibilitam um surgimento de um quadro hiper tenso e em lato senso arriscado.
Por esse motivo são frequentes as licenças médicas ou aposentadorias dos servidores cuja razão na absoluta maioria se refere às doenças ocupacionais (ver gráfico 2º).
Contudo, A FUNCAP direciona seus esforços na luta pelo reconhecimento e garantida de direitos à população socioeducanda, partindo da luta cotidiana na promoção de justiça social na qual há expressas indignações da militância dos servidores visto que o Estado em pleno século XXI ainda vitimiza a pobreza aplicando medidas severas como de internação, nos casos de cunho socioeconomico, daí um dos motivos da superlotação. A exclusão social, portanto, traduz-se no descaso dos poderes constituídos na garantia de direitos e no rigor impertinente, em alguns casos, no trato do adolescente autor de ato infracional.
Segundo dados da FUNCAP, NUPLAN/2009, sobre o atendimento socioeducativo no Estado do Pará nos últimos anos, o adolescente em cumprimento de medida de privação de liberdade no estado, apresenta as seguintes características:
• 98% são do sexo masculino;
• Predominância de jovens entre 16 e17 anos;
• 70% são da Região Metropolitana de Belém;
• 96,9% estão no ensino fundamental;
• 62% cometem Roubo e Extorsão;
• 74% declaram usar algum tipo de droga;
• 80% nunca participaram de nenhum programa de desdrogadição.
No que se refere às famílias, observa-se:
• 71% estão na faixa de renda de menos de 01 salário mínimo;
• 40% são mulheres chefes de família;
• 46% trabalham como autônomas;
• Residem em regra, em área de precária urbanização, com ausência de equipamentos de saúde, assistência social, educacional e áreas de lazer.
Em 2009 a FUNCAP apresentou o seguinte registro de número de adolescentes, segundo modalidade de atendimento, no Estado do Pará, 2007-2009.
Gráfico 1:
Modalidade 2007 2008 2009
Custódia 1.513 1.282 1.783
Provisória 1.093 915 1.193
Semiliberdade 363 339 357
Internação 1.063 1.244 1.148
Fonte: NUPLAN/FUNCAP
Nota: Informações de número de adolescente são os adolescentes novos, somado com os continuados dos anos anteriores.
Os números, em geral, apontam o crescimento da demanda, ressalvando a medida de semiliberdade, pouco aplicada pela dificuldade de identificar perfil nos adolescentes para seu cumprimento. Esta é uma realidade preocupante, tendo em vista que, o que caracteriza o encaminhamento de cada jovem a essas modalidades, são atos identificados pela violência e grave ameaça à pessoa.
Além dos dados apresentados, junte-se ao farto noticiário a crescente violência juvenil, redesenhada e reafirmada pelo perfil do público atendido na FUNCAP. Vale registrar que o propósito do documento não é avançar nos discursos acerca do surgimento, permanência e soluções desse problema, pois exigiria a ampliação dos elementos da análise, tendo em vista que a violência é mazela social de múltiplos matizes. O propósito é tão somente reconhecer a relevância e necessidade do trabalho realizado por essa Fundação bem como reconhecer o esforço e comprometimento de cada servidor no exercício diário do desencadeamento do processo socioeducativo aos adolescentes e famílias; pois se há clareza na responsabilidade e preocupação do retorno do adolescente ao pleno convívio comunitário.
Compromisso, dedicação, ideal de luta são alguns dos motivos que levam muitos a atuarem em tão desafiante tarefa. Porém, valorização, respeito e boas condições de trabalho não podem estar ausentes. A NOB-RH/SUAS, como norte orientador, aponta os elementos necessários ao combate a precarização das condições de trabalho dos que atuam na área da Assistência Social, como a definição de uma política de gestão que privilegie a qualificação técnica e a criação do Plano de Carreiras e Remuneração – PCCR. A garantia de melhores condições de trabalho, além de se constituir em direito, assegura qualidade na execução do serviço prestado, pois estimula e valoriza quem trabalha em situação tão adversa.
A título ilustrativo, num levantamento realizado pela Gerência de Recursos Humanos da FUNCAP foi identificado nos anos de 2008, 2009 e janeiro e fevereiro de 2010, um dado relevante e merecedor de intervenção no quadro funcional:
Gráfico 2:
Indicador 2008 2009 2010 2011
(jan/abr)
Nº de servidores 1678 1706 1698 -
Nº de licença saúde 265 317 308 105
Sexo feminino 70,9% 69,4% 60,2% 73
Sexo masculino 29,1% 30,6% 39,8% 32
Fonte: NGP/FUNCAP
Os dados acima revelam o crescente número de servidores afastados por problemas de saúde. Tal situação, além da preocupação com a vida de cada indivíduo, há a preocupação com o trabalho que sem dúvida sofre solução de continuidade.
Condições salutares de trabalho, qualificação técnica e política salarial condizente com as atividades realizadas, são as expectativas do conjunto de servidores que hoje atuam na proteção especial de adolescentes em restrição ou privação de liberdade.
Há uma intrínseca relação entre o satisfatório trabalho realizado e as boas condições em que esses trabalhadores realizam tal trabalho. É incontestável: quando há desequilíbrio surge à baixa qualidade do serviço ou sofre o servidor em sua qualidade de vida. Desse contexto surgem as doenças ocupacionais entre as quais, com frequência, contata-se na FUNCAP: Transtorno Bipolar, Síndrome do Pânico, de Burnet, até esquizofrenia. Razão das licenças verificadas no quadro acima.
Os baixos rendimentos dos servidores da FUNCAP os obrigam a complementar a renda familiar com outras atividades. A dupla jornada de trabalho combinada com as adversidades da rotina institucional se tornam potencialmente propicias ao desencadeamento das patologias frequentemente acometidas aos servidores.
Outros Estados, inclusive menores, reconhecem a importância de um olhar diferenciado na valorização dos servidores que atuam com adolescente em restrição ou privação de liberdade, estabelecendo como elemento compensador gratificação que por periculosidade quer por alta complexidade, razão pela qual se eleva a remuneração. Além do mais os vencimentos-base são bem acima do salário mínimo, observe o gráfico a seguir:
Gráfico 3:
Indicadores PARÁ MARANHÃO SÃO PAULO MACAPÁ
Nível médio R$ 545,00 + abano R$ 700,00 R$1.026,96 R$ 1.908,85
Nível superior R$ 545,00 +abano R$ 1.260,00 R$2.198,07 R$ 2.726,97
Fonte: NUPLAN/FUNCAP
A remuneração dos servidores da FUNAC (Fundação da Criança e do Adolescente do Maranhão), por exemplo, apresenta, além dos valores acima, um acréscimo financeiro de 100% de Gratificação de Risco de Vida em cima do vencimento-base. Na luta em prol da valorização dos servidores da FUNCAP muda-se apenas a lógica: lá se parte da perspectiva da segurança pública (dai risco de vida), mas aqui, partimos da perspectiva da assistência social que no contexto do SUAS se denomina “Gratificação de Alta Complexidade”. Ou seja, há diferenças de arranjos técnicos, mas há reconhecimento em comum do trabalho diferenciado dos servidores estaduais que desenvolvem atividades socioeducativas especialíssimas.
Além dos disparates estaduais encontramos no âmbito do próprio Estado do Pará o descompasso na valorização dos servidores que também desenvolvem trabalho socioeducativo. Os servidores da SEDUC, por exemplo, professores e técnicos que atuam nas Unidades da FUNCAP, recebem 50% de gratificação em cima do vencimento base por atuar com “atividades especiais”.
O serviço da FUNCAP é tão especial que no mesmo espaço se reúnem dois problemas extremamente delicados que dão origem a gratificação nas políticas de saúde e segurança pública: Gratificação por atuação com transtornos mental e usuário de drogas (observa-se com os servidores do Hospital de Clinicas “Gaspar Viana” e com os do Centro de Cuidados de Dependentes Químicos – CCDQ, respectivamente) e por periculosidade no Sistema Penal. Daí pode-se concluir que a alta complexidade traduz, além de similaridade à periculosidade, também o atendimento ao adolescente drogadito e acometido por transtornos mentais.
Desse modo, por todos os motivos apresentados, é que o grupo de servidores apresenta a proposta do recebimento de Gratificação de Alta Complexidade, com incidência de 100% sobre os vencimentos do servidor.
Autores: Josué Araújo de Sousa – Assistente Social - NGP.
Josué Francerry Melo Guedes – Assistente Social - CIAM.
Colaboração: Wanda Vila Cotta – Assistente Social.
Ana Chamma – Assistente Social UIT.
Comissão: Josué Araújo de Sousa – Assistente Social - NGP.
Josué Francerry Melo Guedes – Assistente Social – CIAM
Ana Chamma – Assistente Social - UIT
“Mestre Moura” – Monitor – UTI
Márcia – Monitora – APOENA.
